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12-2024 |
Institui Equipe Técnica de Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). | ||
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16-2024 |
Altera a composição da Equipe Técnica de Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação da LGPD. | ||
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25-2024 |
Altera a composição da Equipe Técnica de Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação da LGPD. | ||
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39-2024 |
Altera a composição da Equipe Técnica para Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação a LGPD. | ||
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01-2025 |
Prorroga o prazo da Portaria 39/2024, que instituiu a Equipe Técnica para Adequação da LGPD. | ||
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07-2025 |
Altera a composição da Equipe Técnica para Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação a LGPD. | ||